Politica de Protecção de dados e privacidade

DECLARAÇÃO DE RECOLHA DE DADOS PESSOAIS PELA BOX FOR YOU
 

Os dados pessoais facultados à  Box for You pelos seus clientes, destinam-se apenas ao cumprimento de contrato celebrado entre a Box for You e os clientes, podendo estes dados ser entregues aos Serviços Públicos e à autoridade judiciária por força de disposição legal.

Nos termos da lei, os clientes podem solicitar, à Box for You, o acesso ou rectificação dos seus dados pessoais.

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

Compromisso de Proteção de Dados e Privacidade

A Box for You está a implementar medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento das normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação, em especial as constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (EU) 2016/279.
Estas medidas implicam o reforço da proteção jurídica dos direitos das/os titulares dos dados e a conformidade normativa, bem como a demonstração ou evidenciação da responsabilidade institucional em matéria de proteção de dados e segurança da informação.
Para esclarecimento ou informação adicional ou para exercício de direitos neste âmbito, contactar a Box for You por correio electrónico.

Responsável pelo Tratamento de dados pessoais
A Box for You é a entidade responsável pelo tratamento de todos os dados pessoais que lhe são cedidos para a prestação dos serviços que lhe são solicitados pelo titular dos mesmos ou seu representante legal.

Recolha e Tratamento de Dados Pessoais
A Box for You procede ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à disponibilização de informação, aos procedimentos administrativos no domínio das suas atribuições e competências e à divulgação das suas actividades, de acordo com as iterações dos/das cidadãos/ãs e utentes através dos diferentes canais de atendimento e comunicação (presencial, mediado ou por acesso remoto).

Os dados pessoais recolhidos pela Box for You são tratados informaticamente, quer no âmbito da gestão de um relacionamento contractual, quer no contexto do cumprimento das atribuições e competências, estando assegurada a protecção, privacidade e segurança nos termos da legislação em vigor.

Princípios Jurídicos
Todas as operações de tratamento de dados são orientadas segundo os princípios jurídicos fundamentais aplicáveis no âmbito da proteção de dados e da privacidade, designadamente quanto à sua circulação, licitude, lealdade, transparência, finalidade, minimização, conservação, exatidão, integridade e confidencialidade, estando o Município de Santarém disponível para demonstrar a sua responsabilidade perante o titular dos dados ou qualquer outra entidade terceira que tenha um interesse legítimo nesta matéria.

Licitude e finalidade do tratamento
As operações de tratamento de dados realizadas pela Box for You enquadram-se numa ou mais finalidades específicas, constituindo fundamento de legitimidade o consentimento do titular dos dados e o tratamento ser considerado necessário para:
- A execução de um contrato no qual o/a titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do/a titular dos dados;
- O cumprimento de uma obrigação jurídica a que o/a responsável pelo tratamento esteja sujeito;
- Efeito dos interesses legítimos prosseguidas pela Box for You ou por terceiros;
- Defesa dos interesses vitais do/a titular de dados ou de outra pessoa singular.
Os dados pessoais recolhidos poderão, ainda e eventualmente, ser objecto de tratamento para fins estatísticos, para acções de divulgação de informação ou promocionais e para acções de comunicação, através de comunicação directa, seja por correspondência, seja por correio electrónico, mensagens ou qualquer outro serviço de comunicações electrónicas.
Estando, todavia, sempre assegurada a prévia informação e a recolha da autorização expressa para estas últimas finalidades, os/as cidadãos/ãs e utentes podem, a qualquer momento, exercer o seu direito de oposição à utilização dos seus dados pessoais para outras finalidades que extrapolem a gestão do relacionamento com a autarquia ou município.

Prazos de Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão objecto de conservação pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, tendo em vista garantir o cumprimento de todas as normas jurídicas aplicáveis em matéria de arquivo.

 

Destinatários de Dados
Salvo no âmbito do cumprimento de obrigações legais, em caso algum haverá comunicação de dados pessoais de cidadãos/ãs e utentes a terceiras entidades que não sejam entidades (sub)contratadas ou destinatários legítimos, não sendo realizada, também, qualquer comunicação para outras finalidades diferentes das referidas supra.

Medidas de Segurança
Tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade e gravidade para os/as cidadãos/ãs e utentes, a Box for You e todas as entidades que sejam suas (sub)contratadas implementam as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar um nível de segurança adequado ao risco.
Para o efeito, poderão ser adotadas diversas medidas de segurança, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
É da exclusiva responsabilidade dos/as cidadãos/ãs e utentes guardar segredo dos códigos de acesso, não os partilhando com terceiros, devendo, ainda, no caso particular das aplicações informáticas utilizadas para aceder aos canais de atendimento, manter e conservar os dispositivos de acesso em condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelos fabricantes e/ou operadoras, nomeadamente quanto à instalação e actualização dos necessários aplicativos de segurança, entre outras, aplicações de antivírus.
Verificando-se a necessidade de (sub)contratação de serviços a entidades terceiras que possam ter acesso aos dados pessoais dos utilizadores/as ou cidadãos/ãs, os (sub)contratados da Box for You ficarão obrigados a adotar as medidas e os protocolos de segurança, bem como as outras medidas de carácter técnico ajustadas à protecção da confidencialidade e segurança dos dados pessoais, a prevenir acessos não autorizados, perdas ou a destruição de dados pessoais.

Exercício dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
Os/as cidadãos/ãs e utentes da Box for You podem, enquanto titulares de dados pessoais, em qualquer momento, proceder ao exercício dos seus direitos de protecção de dados e de privacidade, designadamente dos direitos de acesso, rectificação, apagamento, portabilidade, limitação ou oposição ao tratamento, nos termos e com as limitações previstas nas normas aplicáveis.
Qualquer pedido de exercício de direitos de protecção de dados e de privacidade deve ser dirigido a empresa, por escrito, pelo respectivo titular dos dados, de acordo com o procedimento e contacto descrito abaixo indicado.

Reclamações e Sugestões
Os/as cidadãos/ãs e clientes da Box for You têm o direito de apresentar reclamação, quer através do registo no Livro de Reclamações, quer através da apresentação de reclamação às autoridades reguladoras.
Poderão ainda proceder à realização de sugestões através de correio electrónico enviado para o seguinte endereço: boxforyou2014@gmail.com

Comunicação de Incidentes
A Box for You nomeou um Encarregado de Proteção de Dados e procedeu à implementação de um sistema de gestão de incidentes no âmbito da protecção de dados, privacidade e segurança da informação.
Na eventualidade dos cidadãos/ãs ou utentes pretenderem comunicar a ocorrência de uma qualquer situação de violação de dados pessoais que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, poderão entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados de acordo com a instrução e contacto descritos acima.

Alteração da Política de Privacidade
A Box for You pode, a qualquer momento, proceder às alterações que sejam consideradas adequadas ou necessárias a esta Política de Proteção de Dados e Privacidade, de forma a garantir a respectiva actualização, desenvolvimento e melhoria contínua, sendo essas alterações devidamente publicitadas de modo a garantir a transparência e informação aos/às cidadãos/ãs e clientes.